HC 646924 - DECISAO

HC 646924 - DECISAO

A matéria controvertida é de natureza infraconstitucional, relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019; havendo lacuna quanto ao condenado reincidente não específico em crime hediondo, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para progressão de regime, e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Ofensa Reflexa À Constituição Federal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Ofensa Reflexa À Constituição Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Situação do condenado reincidente que não é reincidente específico em crimes hediondos quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

A matéria controvertida é de natureza infraconstitucional, relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019; havendo lacuna quanto ao condenado reincidente não específico em crime hediondo, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para progressão de regime, e eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.