HC 593129 - DECISAO

HC 593129 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi realizado o exame criminológico e o Juízo de origem proferiu nova decisão indeferindo a progressão de regime com base em novos fundamentos (parecer desfavorável da Comissão Conjunta de Avaliação), tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de exame e nova decisão judicial indeferindo a progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi realizado o exame criminológico e o Juízo de origem proferiu nova decisão indeferindo a progressão de regime com base em novos fundamentos (parecer desfavorável da Comissão Conjunta de Avaliação), tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.