HC 631188 - DECISAO

HC 631188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o reexame buscado implicaria incursão em matéria fático-probatória (exame criminológico e sua suficiência), o que é inviável em habeas corpus; ademais, a Corte estadual fundamentadamente determinou complementação do exame criminológico, decisão que não cabe reformar na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação do exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei nº 10.792/03

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o reexame buscado implicaria incursão em matéria fático-probatória (exame criminológico e sua suficiência), o que é inviável em habeas corpus; ademais, a Corte estadual fundamentadamente determinou complementação do exame criminológico, decisão que não cabe reformar na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.