HC 617933 - DECISAO

HC 617933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, a decisão das instâncias ordinárias de indeferir a progressão ao regime aberto foi adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo — por histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e novo delito — e sua alteração implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Inadmissível Na Via Estreita
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Inadmissível Na Via Estreita

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Parties

ALINE CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão com base em faltas graves e novos delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, a decisão das instâncias ordinárias de indeferir a progressão ao regime aberto foi adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo — por histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e novo delito — e sua alteração implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se