HC 636111 - ACORDAO

HC 636111 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve-se integrar a norma de forma benéfica ao réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%), motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas concedida anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em condenado por crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve-se integrar a norma de forma benéfica ao réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%), motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%)