HC 645214 - ACORDAO

HC 645214 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento para manter a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Agravada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a alteração da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual (40% ou 60%) exigido para progressão de regime
  3. 3 Incidência da reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento para manter a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício (habeas corpus) e retificou o cálculo das penas aplicando o art.112, V, da LEP