HC 656128 - DECISAO

HC 656128 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA; Ministério Público: Ministério Público Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Paulista

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.