HC 608158 - DECISAO

HC 608158 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não legitimando o cabimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula 282/STF. Em precedentes, a Sexta Turma tem decidido que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se analogia in bonam partem para fixar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de analogia in bonam partem e vedação à analogia in malam partem
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não legitimando o cabimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula 282/STF. Em precedentes, a Sexta Turma tem decidido que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se analogia in bonam partem para fixar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se