HC 642632 - ACORDAO

HC 642632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual corretamente concluiu existir lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica e, por isso, aplicou-se a analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, reconhecendo ainda a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na esfera da execução penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Reincidência Específica E Genérica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual corretamente concluiu existir lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica e, por isso, aplicou-se a analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, reconhecendo ainda a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na esfera da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração