HC 651488 - ACORDAO

HC 651488 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico pelo juízo e pelo Tribunal a quo estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena, sem referência a elementos concretos ocorridos no curso da execução, devendo o Juízo das Execuções Criminais reapreciar o pedido de progressão com base nos fatos da execução.

Parties
Paciente: HENRIQUE BARBOZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE BARBOZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou longevidade da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico pelo juízo e pelo Tribunal a quo estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena, sem referência a elementos concretos ocorridos no curso da execução, devendo o Juízo das Execuções Criminais reapreciar o pedido de progressão com base nos fatos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por substituição a recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.