HC 630091 - ACORDAO

HC 630091 - ACORDAO

Diante da lacuna criada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos sem prejuízo ao réu, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 a casos de reincidência não específica
  2. 2 Se a omissão legislativa autoriza a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V (40%) aos reincidentes não específicos
  3. 3 Se o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 pode ser extensivamente aplicado a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Diante da lacuna criada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos sem prejuízo ao réu, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental