HC 656236 - ACORDAO

HC 656236 - ACORDAO

Havendo reincidência não específica em crime hediondo, a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 deixou a hipótese sem previsão expressa; diante da omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o de 60% previsto para reincidentes específicos, além de não ser competência do STJ enfrent ar questão constitucional para fins de prequestionamento; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP aos reincidentes não específicos
  2. 2 Omissão legislativa e integração da norma in bonam partem
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica em crime hediondo, a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 deixou a hipótese sem previsão expressa; diante da omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, e não o de 60% previsto para reincidentes específicos, além de não ser competência do STJ enfrent ar questão constitucional para fins de prequestionamento; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu retificação do cálculo de penas e aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal