HC 643624 - ACORDAO

HC 643624 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, não se pode estender o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos, motivo pelo qual se manteve a decisão que retificou o cálculo das penas e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicar 60% (inc. VII) aos reincidentes não específicos ou se deve ser aplicada a fração de 40% do inc. V mediante analogia in bonam partem
  3. 3 Omissão legislativa e integração normativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, não se pode estender o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos, motivo pelo qual se manteve a decisão que retificou o cálculo das penas e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para retificação do cálculo de penas, com observância do percentual de 40% para progressão de regime