HC 654245 - ACORDAO

HC 654245 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal aplicável à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 40%), sendo a interpretação mais favorável ao apenado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal aplicável à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 40%), sendo a interpretação mais favorável ao apenado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental