HC 629215 - DECISAO

HC 629215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, o que não constitui motivação adequada; assim, consolidado o entendimento do STJ, o exame criminológico somente pode ser exigido quando a decisão esteja fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: MOISÉS JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei De Execuções Penais, Lei N.º 10.792/2003
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei De Execuções Penais Lei N.º 10.792/2003

Case Brief

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Parties

MOISÉS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Quando o magistrado pode exigir exame criminológico diante das peculiaridades do caso
  3. 3 Se a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena é suficiente para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, o que não constitui motivação adequada; assim, consolidado o entendimento do STJ, o exame criminológico somente pode ser exigido quando a decisão esteja fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Pedido de liminar deferido para suspender os efeitos do acórdão.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.