HC 641933 - DECISAO

HC 641933 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo para progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem