HC 625715 - ACORDAO

HC 625715 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificasse sua acolhida; ademais, reconheceu-se omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, por aplicação dos princípios penais favoráveis ao réu, a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) e não estender o percentual de 60% (inciso VII), sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem para reduzir percentual de exigência para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificasse sua acolhida; ademais, reconheceu-se omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, por aplicação dos princípios penais favoráveis ao réu, a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) e não estender o percentual de 60% (inciso VII), sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração