HC 657660 - DECISAO

HC 657660 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico ao registrar que o paciente cometeu novo delito enquanto beneficiado com regime aberto e é reincidente, o que justifica a regressão e a realização do exame nos termos das súmulas vinculantes aplicáveis.

Parties
Paciente: Luiz Fernando dos Santos Andre; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interposto Pelo Agravo Em Execução Penal: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando dos Santos Andre

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interposto Pelo Agravo Em Execução Penal

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Fundamentação exigida para impor exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ)
  3. 3 Validade da regressão de regime diante de novo delito praticado durante benefício e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico ao registrar que o paciente cometeu novo delito enquanto beneficiado com regime aberto e é reincidente, o que justifica a regressão e a realização do exame nos termos das súmulas vinculantes aplicáveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se