HC 648911 - DECISAO

HC 648911 - DECISAO

O Tribunal considerou que a controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, de modo que o recurso extraordinário não se admite (art. 1.030, V, CPC). No mérito da sistemática infralegal examinada em precedentes do STJ, reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 para o caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum e concluiu-se pela integração dessa lacuna por meio de analogia in bonam partem, fixando-se, para a hipótese narrada nos autos, o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para preencher lacuna quanto ao percentual de progressão de regime para reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, de modo que o recurso extraordinário não se admite (art. 1.030, V, CPC). No mérito da sistemática infralegal examinada em precedentes do STJ, reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 para o caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum e concluiu-se pela integração dessa lacuna por meio de analogia in bonam partem, fixando-se, para a hipótese narrada nos autos, o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.