HC 633650 - ACORDAO

HC 633650 - ACORDAO

Houve omissão legislativa pela alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 ao não abarcar a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi mantido e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Condenado/ Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal; Juízo/órgão De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Condenado/ Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo da Execução

Juízo/órgão De Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser considerado requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para aplicar regra mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa pela alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 ao não abarcar a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi mantido e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave