HC 663798 - DECISAO

HC 663798 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava fundamentada genericamente apenas na reincidência, na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, elementos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame nem a negativa da progressão; assim, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando tais elementos genéricos.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação

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Parties

WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é necessária para a progressão de regime no caso concreto
  2. 2 Se a reincidência, a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena a cumprir justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico ou a negativa de progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava fundamentada genericamente apenas na reincidência, na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, elementos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame nem a negativa da progressão; assim, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando tais elementos genéricos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo Paciente nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a condição de reincidente, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta cumprir.
  • Publique-se. Intimem-se.