HC 654851 - ACORDAO

HC 654851 - ACORDAO

Havendo reincidência não específica e lacuna normativa quanto ao patamar de progressão de regime após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável ao condenado previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas com base no art.112, V.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que aplicou o art. 112, inciso V, da LEP para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento jurisprudencial anterior e alterações trazidas pelo Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica e lacuna normativa quanto ao patamar de progressão de regime após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável ao condenado previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), de modo que o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas com base no art.112, V.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que aplicou o art. 112, inciso V, da LEP para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas da parte paciente com base no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, na hipótese).