HC 652213 - DECISAO

HC 652213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos do histórico carcerário, estando em consonância com súmula 439/STJ, súmula vinculante 26/STF e jurisprudência desta Corte, de modo que a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDGARD PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal Parecer): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

EDGARD PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos do histórico carcerário, estando em consonância com súmula 439/STJ, súmula vinculante 26/STF e jurisprudência desta Corte, de modo que a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.