HC 645459 - ACORDAO

HC 645459 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento jurídico da reincidência não específica em hipóteses de crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% para progressão).