HC 647994 - ACORDAO

HC 647994 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do MPF que pedia a manutenção do percentual de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do MPF que pedia a manutenção do percentual de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para a hipótese de reincidência não específica, conforme decidido nos autos.