HC 660933 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução alterou a fração e efetuou novos cálculos da progressão de regime à luz do entendimento sobre a Lei 13.964/2019, havendo, assim, superveniência de nova realidade fática que retirou o objeto do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: James Dean Araújo da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Rio Branco/AC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Cálculo De Tempo Para Progressão, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
James Dean Araújo da Silva Filho
Paciente
Tribunal de Justiça do Acre
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Rio Branco/AC
Juízo Singular
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 para refazer cálculos de progressão de regime
- 2 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de novos cálculos promovidos pelo juízo da execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução alterou a fração e efetuou novos cálculos da progressão de regime à luz do entendimento sobre a Lei 13.964/2019, havendo, assim, superveniência de nova realidade fática que retirou o objeto do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado
- Publique-se.
Full Case Text
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