HC 634854 - ACORDAO
Inexiste omissão no acórdão; o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, pelo que se aplica o lapso temporal de 40% (art.112,V) para progressão de regime, e os embargos de declaração são inadequados para sanar mero inconformismo ou para reexame da matéria.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão nos embargos de declaração
- 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual para progressão de regime
- 3 Tratamento do apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
Ratio Decidendi
Inexiste omissão no acórdão; o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, pelo que se aplica o lapso temporal de 40% (art.112,V) para progressão de regime, e os embargos de declaração são inadequados para sanar mero inconformismo ou para reexame da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantém-se a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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