HC 640399 - ACORDAO

HC 640399 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual corretamente adotou como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito (constatada com o exame criminológico), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que o marco inicial é a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Data-base para a progressão ao regime aberto
  2. 2 Momento da realização do exame criminológico como termo inicial
  3. 3 Constatação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual corretamente adotou como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito (constatada com o exame criminológico), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que o marco inicial é a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.