HC 666743 - DECISAO

HC 666743 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico e anterior por crime comum), que a Lei n. 13.964/2019 passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos no art. 112, VII, e que a hipótese concreta não se ajusta expressamente à novatio legis, impõe-se interpretação restritiva e integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e a ordem liminar deve ser concedida para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: UEDSON ALCANTARA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Liquidação/cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Liquidação/cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

UEDSON ALCANTARA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico e anterior por crime comum), que a Lei n. 13.964/2019 passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos no art. 112, VII, e que a hipótese concreta não se ajusta expressamente à novatio legis, impõe-se interpretação restritiva e integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime; assim, há constrangimento ilegal e a ordem liminar deve ser concedida para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena na hipótese do paciente, salvo ocorrência de falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual