HC 667381 - DECISAO

HC 667381 - DECISAO

Deferimento negado com base na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além do fato de que as matérias não foram ainda apreciadas pelas instâncias ordinárias, não sendo cabível supressão de instância; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL DE MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Deferimento negado com base na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além do fato de que as matérias não foram ainda apreciadas pelas instâncias ordinárias, não sendo cabível supressão de instância; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.