HC 667048 - DECISAO

HC 667048 - DECISAO

Porquanto o indeferimento da progressão de regime se fundamentou em elementos concretos e não apenas na longa pena ou na gravidade abstrata dos crimes, não há constrangimento ilegal, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Hercules Sousa Couto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Concreta Do Indeferimento
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Concreta Do Indeferimento

Case Brief

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Parties

Hercules Sousa Couto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime baseado em elementos concretos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar da inicial

Ratio Decidendi

Porquanto o indeferimento da progressão de regime se fundamentou em elementos concretos e não apenas na longa pena ou na gravidade abstrata dos crimes, não há constrangimento ilegal, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.