HC 666130 - DECISAO

HC 666130 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; precedentes do STJ confirmam que tal exigência é ilegal sem motivação concreta, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: Ivan Firmino Soares; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido, com cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Firmino Soares

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Requisito de fundamentação idônea e concreta para determinação de perícia
  3. 3 Valoração da gravidade do crime e da extensão da pena na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; precedentes do STJ confirmam que tal exigência é ilegal sem motivação concreta, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido, com cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução que determinou a progressão de regime sem a realização de exame criminológico