HC 655911 - ACORDAO

HC 655911 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se implementou o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, e essa data será o termo inicial para cálculo de nova progressão.

Parties
Agravante: ED CARLOS JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ED CARLOS JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de novas progressões de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a data-base para futura progressão de regime é a data em que se implementou o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, e essa data será o termo inicial para cálculo de nova progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.