HC 667564 - DECISAO

HC 667564 - DECISAO

A exigência de elaboração de laudo pericial foi determinada sem adequada fundamentação, pautada apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem individualização de elementos que demonstrassem a necessidade da prova; tal atuação impôs constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e eventuais laudos complementares, também considerando as recomendações em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e eventuais laudos complementares.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Periculosidade, Prova Pericial, Constrangimento Ilegal, Medidas Durante a Pandemia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária +4 more

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Parties

GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação da prova pericial na execução penal
  3. 3 Suficiência do atestado de conduta carcerária para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A exigência de elaboração de laudo pericial foi determinada sem adequada fundamentação, pautada apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem individualização de elementos que demonstrassem a necessidade da prova; tal atuação impôs constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e eventuais laudos complementares, também considerando as recomendações em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e eventuais laudos complementares.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico e eventuais laudos complementares.
  • Comunique-se, com urgência.