HC 645683 - ACORDAO

HC 645683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o recurso visava apenas reexaminar matéria já decidida. Ademais, são inadmissíveis embargos com objetivo de prequestionamento constitucional. O acórdão reafirma a orientação de que, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica restou omissa, exigindo interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, vedando-se analogia in malam partem que aumente a pena.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem / Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Embargos De Declaração Prequestionamento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o recurso visava apenas reexaminar matéria já decidida. Ademais, são inadmissíveis embargos com objetivo de prequestionamento constitucional. O acórdão reafirma a orientação de que, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica restou omissa, exigindo interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, vedando-se analogia in malam partem que aumente a pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator