HC 633355 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a cassação da progressão pelo Tribunal estadual estava fundamentada na ausência do requisito subjetivo, verificada ao analisar todo o período da execução e o registro de faltas graves, sendo inadmissível na via estreita do habeas corpus o reexame da matéria fático-probatória que sustentaria modificação dessa decisão.

Parties: Paciente: CLENI DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves

Case Brief

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Parties

CLENI DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido
Habeas corpus não conhecido