HC 634476 - DECISAO

HC 634476 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a hipótese do paciente (condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum) não está contemplada expressamente pelo dispositivo que prevê 60% (inciso VII). Em razão da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DOS ANJOS REZENDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos +3 more

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Parties

FELIPE SANTOS DOS ANJOS REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime do condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum (se aplicar 40% ou 60%)
  2. 2 Efeito da revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 sobre o requisito objetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do percentual do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a hipótese do paciente (condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum) não está contemplada expressamente pelo dispositivo que prevê 60% (inciso VII). Em razão da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984