HC 601319 - DECISAO

HC 601319 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à interpretação infraconstitucional do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa; assim, incide a vedação prevista na Súmula 282/STF e aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC, não sendo caso de competência do STF por meio de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Ofensa Reflexa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade de percentuais de 60% e 70% a reincidentes específicos versus reincidente genérico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão é de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à interpretação infraconstitucional do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa; assim, incide a vedação prevista na Súmula 282/STF e aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC, não sendo caso de competência do STF por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.