HC 648830 - DECISAO

HC 648830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% do art.112, V, da LEP) por força do princípio do favor rei; contudo, como a questão constitucional alegada pelo recorrente constitui ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o recurso extraordinário não é meio apropriado e foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% do art.112, V, da LEP) por força do princípio do favor rei; contudo, como a questão constitucional alegada pelo recorrente constitui ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o recurso extraordinário não é meio apropriado e foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.