HC 668910 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a tese de retificação do boletim informativo, sendo inviável a supressão de instância para decidir a matéria, razão pela qual se negou o conhecimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Rogerio Macedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retificação Do Boletim Informativo, Tempo De Reabilitação De Faltas Disciplinares, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
Rogerio Macedo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 Necessidade de retificação do boletim informativo quanto ao tempo de reabilitação de faltas disciplinares
- 2 Possibilidade de concessão imediata de livramento condicional ou progressão de regime
- 3 Inviabilidade de supressão de instância pelo STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a tese de retificação do boletim informativo, sendo inviável a supressão de instância para decidir a matéria, razão pela qual se negou o conhecimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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