HC 619491 - DECISAO

HC 619491 - DECISAO

A controvérsia exige exame do art. 112 da Lei de Execução Penal e eventuais alegações constitucionais seriam reflexas ou indiretas, saindo da competência do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Ofensa Reflexa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

A controvérsia exige exame do art. 112 da Lei de Execução Penal e eventuais alegações constitucionais seriam reflexas ou indiretas, saindo da competência do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.