HC 662835 - ACORDAO

HC 662835 - ACORDAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e aplicando-se os princípios gerais do direito penal (retroatividade benéfica e in dubio pro reo), deve-se interpretar a norma em favor do réu, impedindo a aplicação analógica de 3/5 (60%) em prejuízo do réu e autorizando, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravо regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Não Específica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Não Específica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência dos percentuais para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Tratamento da reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e aplicando-se os princípios gerais do direito penal (retroatividade benéfica e in dubio pro reo), deve-se interpretar a norma em favor do réu, impedindo a aplicação analógica de 3/5 (60%) em prejuízo do réu e autorizando, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar cálculo de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.