HC 667879 - DECISAO

HC 667879 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) por meio de analogia in bonam partem, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: ADRIANO DE ASSIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADRIANO DE ASSIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) por meio de analogia in bonam partem, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.