HC 658336 - ACORDAO

HC 658336 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, o agravo regimental do MPF é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente (impugnado No Habeas Corpus): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente (impugnado No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa no art. 112 da LEP e necessidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Determinação do patamar aplicável (40% vs 60%) para reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, o agravo regimental do MPF é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal