HC 662070 - ACORDAO

HC 662070 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo cuja reincidência seja por delito comum, razão pela qual, diante da lacuna normativa e em observância ao princípio in dubio pro reo, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não podendo ser imposto o percentual de 60% por analogia in malam partem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Regimental Na Sexta Turma (execução Penal)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Reincidência Crimes Hediondos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Regimental Na Sexta Turma (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência por delito comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e identificação de lacuna normativa
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo cuja reincidência seja por delito comum, razão pela qual, diante da lacuna normativa e em observância ao princípio in dubio pro reo, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não podendo ser imposto o percentual de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinado que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.