HC 661729 - ACORDAO

HC 661729 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; reconhecer que a decisão do Tribunal de origem, que determinou a realização do exame criminológico, foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (faltas graves e prática de novo crime durante saída temporária), não evidenciando constrangimento ilegal e justificando a exigência do exame.

Parties
Paciente: EDER JUNIOR DA SILVA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDER JUNIOR DA SILVA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta da decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; reconhecer que a decisão do Tribunal de origem, que determinou a realização do exame criminológico, foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (faltas graves e prática de novo crime durante saída temporária), não evidenciando constrangimento ilegal e justificando a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.