HC 658133 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 Percentual/ lapso para progressão de regime aplicável a reincidente em crime hediondo após Lei n. 13.964/2019
3. 3 Necessidade ou não de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%

Ratio Decidendi

Não obstante a regra geral de não conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, a Quinta Turma, alinhada ao entendimento consolidado no AgRg no HC n. 613.268/SP, reconheceu que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art. 112 da LEP e revogou dispositivo da Lei n. 8.072/90, passando a disciplinar percentuais distintos e específicos; assim, os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos, não se aplicando ao caso de reincidência não específica, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para retificar os cálculos aplicando o percentual adequado ao reincidente não específico em crime hediondo sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.

Orders

• Determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.