HC 655665 - ACORDAO

HC 655665 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada em elementos concretos da execução penal (multirreincidência, dezoito condenações, falta disciplinar grave e prática de novos delitos após concessões anteriores), não havendo evidenciação de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, por unanimidade, com recomendação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada em elementos concretos da execução penal (multirreincidência, dezoito condenações, falta disciplinar grave e prática de novos delitos após concessões anteriores), não havendo evidenciação de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, por unanimidade, com recomendação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.