HC 670198 - DECISAO
O writ não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou a cópia da decisão singular que seria hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Joao Paulo do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Joao Paulo do Nascimento
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão singular que deferiu a progressão de regime
- 2 alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento da progressão de regime
- 3 verossimilhança das alegações não verificada por falta de documentação
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou a cópia da decisão singular que seria hábil para comprovar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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