REsp 1931718 - ACORDAO

REsp 1931718 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019, ao alterar os incisos V e VII do art.112 da LEP, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, aplicando-se o princípio do favor rei e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da LEP, não sendo possível impor a fração de 3/5 (60%) por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art.112 da LEP após alteração pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Interpretação favor rei e vedação à analogia in malam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019, ao alterar os incisos V e VII do art.112 da LEP, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, aplicando-se o princípio do favor rei e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da LEP, não sendo possível impor a fração de 3/5 (60%) por analogia.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental